• 11400/22 Art. 1º, Decreto 18401/23, Art. 1º Retornar para consultas
• POSTURAS 3203 B (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE UTILIZAR, QUEIMAR E SOLTAR FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO FOI RESPEITADA ? (EXCETUADOS OS QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO E OS QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE, COMO TRAQUES E ESTALOS DE SALÃO) [MULTA PELA UTILIZAÇÃO SUPERIOR A DEZ UNIDADES ISOLADAS, POR OCORRÊNCIA]
• TEM  DIVERSOS -Cerol-spray-tabag-dejetos-fogos-picha    SUBGR  FOGOS DE ARTIFÍCIO - ARTEFATOS PIROTÉCNICOS (C/ EFEITO SONORO)

Exigência	Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de quaisquer fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, excetuados os que produzem efeitos visuais sem estampido e os que acarretam barulho de baixa intensidade, como traques e estalos de salão.
Ato	Utilizar, queimar ou soltar quaisquer fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro. (Multa imediata aplicada ao infrator pela utilização superior a dez unidades isoladas, por ocorrência). (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.096,52
Citação Cominativa	Art. 3º e Decreto 18401/23, Art. 3º, II
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	N

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