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- POSTURAS 3191 B FOI ASSEGURADO, À PESSOA QUE ESTEJA PORTANDO O CORDÃO DE GIRASSOL, OS DIREITOS A ATENÇÃO ESPECIAL E AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, HUMANIZADO E SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM TRATAMENTO DIFERENCIADO E IMEDIATO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 11.444/22 ? (PERGUNTA INFORMATIVA NÃO GERA PENALIDADE) [APLICÁVEL ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS]
- TEM PROCON - Bancos SUBGR CARTAZ - CERTIFICADO - DOCUMENTOS.
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |