| Exigência |
Desobstruir ou aumentar a vazão de águas pluviais, evitando o descarte de material ou resíduo de qualquer natureza em caixa pública receptora, sarjeta, vala e outros dispositivos de passagem.
|
| Ato |
Obstruir ou reduzir a vazão de águas pluviais pelo descarte de material ou resíduo de qualquer natureza em caixa pública receptora, sarjeta, vala e outros dispositivos de passagem.
|
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 72 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |