• 9725/09 Art. 10, § 7º, Decreto 13842/10, Art. 13 c/c Lei 11.181/19, Anexo XII, Tabela 3.2 Retornar para consultas
• OBRAS 3056 B O FECHAMENTO FRONTAL NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO DO IMÓVEL SITUADO EM ADE BARRAGEM SANTA LÚCIA, ADE AVENIDA DO CONTORNO, ADE PAMPULHA, ADE TREVO, ADE SANTA TEREZA, ADE REGIÃO DA LAGOINHA, ADE CIDADE JARDIM, ADE VENDA NOVA, CONEXÕES VERDES E CONEXÕES DE FUNDO DE VALE POSSUI, EM TODA SUA EXTENSÃO, ELEMENTOS COM PERMEABILIDADE VISUAL? (ADMITIDO MURO DE ARRIMO ATÉ A ALTURA DE 0,8 M, PARA CONTENÇÃO DO TERRENO) (VER NAS OPÇÕES DA RESPOSTA EDIFICAÇÕES DISPENSADAS DA EXIGÊNCIA)
• TEM  LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações)    SUBGR  FECHAMENTO

Exigência	Regularizar o fechamento frontal no afastamento frontal mínimo do lote ou terreno edificado dotando-o, em toda sua extensão, de elementos construtivos com permeabilidade visual do lote ou terreno edificado.
Ato	Execução de fechamento frontal no afastamento frontal mínimo do lote ou terreno edificado, situado em ADE Barragem Santa Lúcia, ADE Avenida do Contorno, ADE Pampulha, ADE Trevo, ADE Santa Tereza, ADE Região da Lagoinha, ADE Cidade Jardim, ADE Venda Nova, conexões verdes e conexões de fundo de vale desprovido de elementos construtivos com permeabilidade visual em toda a sua extensão.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 1.226,26
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido.
Reincindência	Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base.
Notificação Prévia	S

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