| Exigência |
Adequar o toldo à licença emitida pela PBH ou retirá-lo. |
| Ato |
Instalar toldo prejudicando a arborização ou a iluminação públicas, em desconformidade com a licença. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 48B |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação da licença de toldo e apreensão a partir da 1ª reincidência . Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |