| Exigência |
Retirar faixa instalada no logradouro público sem licença ou em local proibido. |
| Ato |
Instalar faixas no logradouro público sem licença ou em local proibido. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 131-A |
| Detalhamento |
MULTA IMEDIATA. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, após a 10ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |