| Exigência |
Manter a banca em perfeita condição de funcionamento, atendendo a finalidade para a qual foi criada. |
| Ato |
Deixar de manter a banca em perfeita condição de funcionamento, não atendendo a finalidade para a qual foi criada. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 54-A |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação, demolição e apreensão na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |