- 8616/03 Art. 73, § 2º Retornar para consultas
- POSTURAS 3016 B O LOGRADOURO PÚBLICO FOI REPARADO APÓS A REMOÇÃO DO PARKLET LICENCIADO ?
- TEM LOGRADOURO - Parklet (varandas urbanas) SUBGR PARKLET (VARANDAS URBANAS)
| Exigência | Reparar o dano causado no logradouro público em decorrência de remoção de parklet licenciado. |
| Ato | Deixar de reparar dano ao logradouro público em decorrência de remoção de parklet licenciado. |
| Prazo Atendimento | 5 |
| Valor Multa | R$ 4.708,22 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-E |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa, aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |