| Exigência |
Remover o parklet licenciado quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a sua remoção. |
| Ato |
Deixar de remover parklet licenciado quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a sua remoção. |
| Prazo Atendimento |
3 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-D |
| Detalhamento |
Quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção, no caso de parklet licenciado |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 3 (três) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação e demolição na 2ª reincidência, seguida de apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |