| Exigência |
Remover o parklet ao final da vigência do licenciamento. |
| Ato |
Deixar de remover parklet licenciado ao final da vigência do licenciamento. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-D |
| Detalhamento |
Ao final da vigência do licenciamento, no caso de parklet licenciado. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |