| Exigência |
Remover parklet licenciado ou operacional ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de parklet operacional. |
| Ato |
Deixar de remover parklet licenciado ou operacional ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de parklet operacional. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-D |
| Detalhamento |
Constatada infração a multa é imediata. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação a partir da 2ª reincidência" |
| Notificação Prévia |
N |