| Exigência |
Manter o parklet licenciado em perfeita condição de segurança. |
| Ato |
Deixar de manter o parklet licenciado em perfeita condição de segurança. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,93 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-C |
| Detalhamento |
Multa imediata. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição imediata e simultânea à multa. Cassação, demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |