| Exigência |
Manter o parklet licenciado em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Ato |
Deixar de manter o parklet licenciado em perfeita condição de funcionamento ou conservação.
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| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-C |
| Detalhamento |
Condição de funcionamento ou conservação. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação, demolição e apreensão na 3º reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |