| Exigência |
Adequar o parklet aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local. |
| Ato |
Instalar parklet licenciado ou operacional em padrões diferentes do aprovado pelo Executivo. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-B |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação, apreensão e demolição a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |