• 8616/03 Art. 12-A, art. 14, caput, art. 15, §2º, art. 19 e art. 20, I, II e V Retornar para consultas
• POSTURAS 3009 B O PASSEIO, E/OU O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, FOI CONSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS? (LARGURA E FAIXA DE PEDESTRE IRREGULARES, REVESTIMENTO COM MATERIAL DERRAPANTE, SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, RESSALTO OU DEPRESSÃO, DEGRAUS IRREGULARES, RAMPAMENTO FORA DAS NORMAS, REBAIXAMENTO IRREGULAR DO MEIO-FIO, DECLIVIDADE FORA DAS NORMAS, ETC.)
• TEM  LOGRADOURO - Passeio    SUBGR  PASSEIO - CONSTRUÇÃO / CONSERVAÇÃO

Exigência	Construir passeio, e/ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas.
Ato	Construir passeio, e/ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas.
Prazo Atendimento	90
Valor Multa	R$ 941,65
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 14
Detalhamento	Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa).
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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