| Exigência |
Remover o parklet instalado sem licença ou autorização. A instalação de parklet em logradouro público depende de prévio licenciamento. |
| Ato |
Instalar parklet sem licença ou autorização.
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| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41-A |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão e demolição a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |