| Exigência |
Permitir o acesso a seu imóvel e possibilitar a realização da vistoria fiscal. Caso seja do seu interesse, entrar em contato com a fiscalização para agendamento de vistoria dentro do prazo de atendimento desta notificação. |
| Ato |
NÃO PERMITIR E POSSIBILITAR A VISTORIA AO AGENTE FISCAL DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, A VISTORIA EM SEU IMÓVEL. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 694,35 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 32 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada cinco dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Embargo, interdição e cassação do alvará na 1ª reincidência e demolição na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |