• 10534/12 Art. 22, I Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 3 B O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAçãO DE SERVIçOS, COM FRENTE PARA LOGRADOURO PúBLICO, ADOTA, INTERNAMENTE E PARA USO PúBLICO, RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE RESíDUOS SóLIDOS DOMICILIARES, INSTALADOS EM LOCAIS VISíVEIS E EM QUANTIDADE COMPATíVEL COM O PORTE DO EMPREENDIMENTO, MANTENDO-OS LIMPOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAçãO?
• TEM  ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café    SUBGR  RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Exigência	Instalar em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares (lixeiras), zelando pela sua conservação e limpeza.
Ato	Deixar de instalar em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares (lixeiras), deixando de zelar pela sua conservação e limpeza.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 267,56
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 33 e Lei 8147/00
Detalhamento	Estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, com frente para logradouro público
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias.
Notificação Prévia	S

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