• 9725/09 Art. 8º, II, Art. 11, §1º, IV e Art. 29 Retornar para consultas
• OBRAS 2994 B (MULTA DIRETA) O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) COM LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA ? [O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO APÓS 04/02/2020 VALE COMO LICENÇA DE DEMOLIÇÃO E DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA]
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  RESPONSÁVEL TÉCNICO

Exigência	Obter o licenciamento para a movimentação de terra e entulho em execução no imóvel.
Ato	Execução de movimentação de terra e entulho sem licença prévia emitida pela Prefeitura ou Alvará de Construção válido. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 19.620,08
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 24, Decreto 13842/10, Art. 120
Detalhamento	Multa aplicada ao RT ou proprietário, acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentada múltipla de 400 m².
Reincindência	Multa acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentada múltipla de 400 m² e embargo imediato.
Notificação Prévia	N

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