- 9725/09 Art. 80, I Retornar para consultas
- OBRAS 2984 B A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR EDIFICAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FOI RESPEITADA? (EM CASO NEGATIVO, INFORMAR A SITUAÇÃO NA DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR E LAVRAR APENAS AUTO DE NOTIFICAÇÃO, PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL)
- TEM OBRAS - Operações coordenadas pela DCEF SUBGR DEMOLIÇÃO (NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO)
| Exigência | DEMOLIR A OBRA OU EDIFICAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. |
| Ato | CONSTRUIR EDIFICAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | Art. 80, § 2º |
| Detalhamento | O PRAZO PARA ATENDER A NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. |
| Reincindência | DEMOLIÇÃO EFETUADA PELO EXECUTIVO, COM CUSTOS PAGOS PELO INFRATOR. |
| Notificação Prévia | S |