| Exigência |
Deixar de realizar pichação em monumento ou bem tombado. Até o vencimento da multa, o responsável pela pichação poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação do Espaço Público, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei. |
| Ato |
Realizar pichação em monumento ou bem tombado, sem consentimento do respectivo proprietário. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.857,95 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º, § 1º |
| Detalhamento |
Aplicada ao infrator.
Obs.: Sendo o infrator menor de idade, seus responsáveis legais responderão pelas penalidades impostas decorrentes do ato de pichação. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro, em caso de reincidência, sucessivamente, até o valor máximo estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei 11.318/21. |
| Notificação Prévia |
N |