• 8616/03 Art. 93-A, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 60 Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 294 B QUANDO INSTALADA, A CABINE SANITÁRIA É MANTIDA PELOS MOTORISTAS DE TÁXI EM BOAS CONDIÇÕES ?
• TEM  LOGRADOURO - Cabines de táxi e ônibus    SUBGR  CABINE SANITÁRIA

Exigência	Manter cabine sanitária instalada em ponto de táxi, em conformidade com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença.
Ato	Deixar de manter cabine sanitária instalada em ponto de táxi, em desacordo com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 235,41
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 52 e Lei 8147/00
Detalhamento	Por infração cometida.
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação; demolição; apreensão a partir da 2ª reincidência.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas