• 8616/03 Art. 89, Decreto 14060/10, Art. 61 Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 292 B HÁ CABINE SANITáRIA INSTALADA NO PONTO FINAL DE ÔNIBUS PARA USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS (MOTORISTAS, TROCADORES E FISCAIS) NESTE SERVIÇO ? (VEDADA A INSTALAçãO SE O PONTO FINAL FOR FIXADO NA áREA CENTRAL DE BH)
• TEM  LOGRADOURO - Cabines de táxi e ônibus    SUBGR  ALVARÁ / LICENÇA

Exigência	Instalar cabine sanitária no ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, para uso exclusivo dos seus empregados (motoristas, cobradores e fiscais).
Ato	Deixar de instalar cabine sanitária no ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano, para uso exclusivo dos empregados (motoristas, cobradores e fiscais).
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 49 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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