| Exigência |
Retirar cabine sanitária instalada dentro dos limites da Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH, em desconformidade com as normas e com a legislação municipal. |
| Ato |
Instalar cabine sanitária dentro dos limites da Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH, em desacordo com as normas e com o DML - Documento Municipal de Licença. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 235,41 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 52 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Por infração cometida.
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação; demolição; apreensão a partir da 2ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |