- 8616/03 Art 60, art. 93-A, art. 93-B e art. 93-C. Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2909 B A CABINE SANITÁRIA FOI INSTALADA DE ACORDO COM AS NORMAS E A LICENÇA?
- TEM LOGRADOURO - Mobiliário urbano (NOVO) SUBGR 03 - CABINES (TÁXI E ÔNIBUS)
| Exigência | Manter a cabine sanitária de acordo com as normas e com a licença. |
| Ato | Instalar cabine sanitária em desacordo com as normas e a licença. |
| Prazo Atendimento | 30 |
| Valor Multa | R$ 235,41 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 52 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Reincindência | Multa, aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Cassação, demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia | S |