| Exigência |
Remover cabine sanitária instalada em ponto final de ônibus sem DML - Documento Municipal de Licença - ou providenciar o licenciamento da cabine sanitária junto à Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Ato |
Instalar cabine sanitária em ponto final de ônibus sem DML - Documento Municipal de Licença - emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 50 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição; apreensão a partir da 2ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |