| Exigência |
PARA EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) NÍVEIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO, APRESENTAR LAUDO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE ATESTE A VIABILIDADE ESTRUTURAL DA OBRA. |
| Ato |
DEIXAR DE APRESENTAR PARA A EDIFICAÇÃO COM MAIS DE 2 (DOIS) NÍVEIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO, LAUDO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE ATESTE A VIABILIDADE ESTRUTURAL DA OBRA. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 180,53 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 29 |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação é imediato. O Prazo para apresentação de defesa também é imediato, conforme determina o Art. 354, § 2º da Lei 11.181/19. |
| Reincindência |
Multa a partir da 1ª reincidência. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Embargo imediato e demolição.
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| Notificação Prévia |
S |