• 9725/09 Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89 Retornar para consultas
• OBRAS 2854 B O FECHAMENTO DA VARANDA EM UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA POSSUI BAIXA DE CONSTRUÇÃO ? (OBS: VÁLIDO APENAS PARA IMÓVEIS APROVADOS ANTES DO PLANO DIRETOR)
• TEM  OBRAS - Edificação concluída    SUBGR  FECHAMENTO DE VARANDA

Exigência	OBTER A CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO JUNTO À PREFEITURA PARA O FECHAMENTO DA(S) VARANDA(S), CONFORME PREVISTO NO ART. 394 DA LEI 11.181/19 E DECRETO 17.273/20 ART. 100 OU RETIRAR O FECHAMENTO DA(S) VARANDAS, RETORNANDO O IMÓVEL AO PROJETO ORIGINAL.
Ato	OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DO FECHAMENTO DA(S) VARANDA(S).
Prazo Atendimento	180
Valor Multa	R$ 4.905,01
Citação Cominativa	ARTS. 74, INCISO I, 75 E 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13.842/10 ART. 120 E LEI 8.147/00.
Detalhamento	PENALIDADES APLICADAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
Reincindência	MULTA GRAU MÉDIO APLICÁVEL NAS REINCIDÊNCIAS EM VALORES PROGRESSIVAMENTE AUMENTADOS DO VALOR BASE; INTERDIÇAO; DEMOLIÇÃO.
Notificação Prévia	S

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