| Exigência |
Instalar quiosque em conformidade com os padrões definidos pela Comissão de Mobiliário Urbano, atendendo às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado. |
| Ato |
Instalar quiosque em desacordo com os padrões definidos pela Comissão de Mobiliário Urbano, não atendendo às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 77 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão após a cassação a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |