| Exigência |
Evitar o derramamento de óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e corpos d'água. |
| Ato |
Derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e corpos d'água. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 69 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |