| Exigência |
Retirar ou remover o obstáculo físico móvel instalado no logradouro público ou projetado sobre ele. |
| Ato |
Instalar obstáculo físico móvel no logradouro público ou projetado sobre ele. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 01 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Obstáculo móvel |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa e cassação do documento municipal de licença.
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| Notificação Prévia |
N |