| Exigência |
Retirar ou demolir obstáculo físico fixo instalado no logradouro público ou projetado sobre ele. |
| Ato |
Instalar ou colocar obstáculo físico fixo no logradouro público ou projetado sobre ele. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 01 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Obstáculo fixo |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 1ª multa e cassação do documento municipal de licença. |
| Notificação Prévia |
S |