- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 2761 B FOI POSSÍVEL FAZER CONTADO COM O RESPONSÁVEL PELO MENOR QUE FOI FLAGRADO UTILIZANDO "LINHA CHILENA" OU LINHA COM SUBSTÂNCIA CORTANTE NA SOLTURA DE PIPAS, PAPAGAIOS OU SIMILARES ? (PERGUNTA INFORMATIVA - NÃO GERA PENALIDADE)
- TEM DIVERSOS -Cerol-spray-tabag-dejetos-fogos-picha SUBGR CEROL / LINHA CHILENA
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |