| Exigência |
Retirar elemento de proteção contra veículos instalado no logradouro público. |
| Ato |
Instalar elemento de proteção contra veículos no logradouro público.
|
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,06 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 37 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |