• 8616/03 Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 273 B (MULTA DIRETA) O MOBILIáRIO URBANO FIXO FOI REMOVIDO PELO RESPONSáVEL AO FINAL DA VIGêNCIA DO LICENCIAMENTO, POR QUALQUER HIPóTESE, RESSALVADAS AS SITUAçõES EM QUE O MOBILIáRIO SE INCORPORE AO PATRIMôNIO MUNICIPAL ?
• TEM  LOGRADOURO - Logradouro público    SUBGR  MOBILIÁRIO URBANO FIXO

Exigência	Remover o mobiliário urbano fixo ao final da vigência do licenciamento.
Ato	Deixar de remover mobiliário urbano fixo, que não foi incorporado ao Patrimônio Municipal, ao final da vigência do licenciamento.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 40 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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