- 10534/12 Art. 7º, §3º Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 27 B O GERADOR ACONDICIONOU OS VáRIOS TIPOS DE RESíDUOS SóLIDOS URBANOS NOS PADRõES ESTABELECIDOS PELA SLU ?
- TEM RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde) SUBGR RESÍDUOS SÓLIDOS: ACONDICIONAMENTO / APRESENTAÇÃO
| Exigência | Acondicionar os vários tipos de resíduos em conformidade com os padrões estabelecidos pela SLU. |
| Ato | Deixar o gerador de acondicionar os vários tipos de resíduos de acordo com os padrões estabelecidos pela SLU. |
| Prazo Atendimento | 30 |
| Valor Multa | R$ 267,56 |
| Citação Cominativa | Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 03 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia | S |