| Exigência |
Retirar mobiliário urbano instalado em local que prejudica a segurança e o trânsito de veículo ou pedestre. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano em local que prejudica a segurança e ao trânsito de veículo ou pedestre. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Arts. 164, 166, Anexo I, Item 38 |
| Detalhamento |
Prejudicial à segurança |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação, demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |