| Exigência |
Corrigir a apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja para subsidiar a ação fiscalizadora, o licenciamento ou outro procedimento administrativo ambiental. |
| Ato |
Prestar informações inverídicas ao Executivo na apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, no subsídio de ação fiscalizadora, do licenciamento ou de outro procedimento administrativo ambiental. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 870,32 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II; 77, caput e 80; Anexo I, Item 412. |
| Detalhamento |
Atividades do Grupo II do Anexo XIII da Lei 11181/19 |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 10 (dez) dias. |
| Notificação Prévia |
N |