| Exigência |
Cumprir condicionantes, diretrizes, medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental. Apresentar a documentação comprobatória do atendimento das condicionantes, descritas na Licença Ambiental, no portal de serviços da PBH (via internet). |
| Ato |
Descumprir condicionantes, diretrizes, medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1,00 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, §2º, Decreto 16529/16, Arts. 70, 74, II, 77, caput, 80, Anexo I, Item 410 |
| Detalhamento |
A dimensão do dano ambiental, e o valor da multa, decorrente da infração serão determinados após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; suspensão de atividades, até correção das irregularidades; cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelo Executivo Municipal. Penalidades aplicáveis após parecer técnico da SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). |
| Notificação Prévia |
S |