| Exigência |
Obter a Licença Ambiental prévia para construção, ampliação, instalação ou funcionamento de empreendimentos de impacto ambiental. |
| Ato |
Construir, ampliar, instalar ou funcionar empreendimento de impacto ambiental, sem a obtenção prévia da Licença Ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1,00 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, §2º, Decreto 16529/16, Arts. 70, 74, II, 77, caput, 80, Anexo I, Item 406 |
| Detalhamento |
A dimensão do dano ambiental, e o valor da multa, decorrente da infração serão determinados após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; suspensão de atividades, até correção das irregularidades; cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelo Executivo Municipal. Penalidades aplicáveis após parecer técnico da SMMA. |
| Notificação Prévia |
S |