• 8616/03 Art. 104, IV c/c Art. 111, § 1º e Art. 309 Retornar para consultas
• POSTURAS 2617 B A CAÇAMBA POSSUI IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO LICENCIADO E DO NÚMERO DO DML, DO CNPJ E DO TELEFONE DA EMPRESA NAS FACES LATERAIS EXTERNAS? (NOTIFICAR O CONTRATANTE, CASO ELE NÃO FORNEÇA OS DADOS DA EMPRESA)
• TEM  LOGRADOURO - Caçamba    SUBGR  4 - DESCONFORMIDADE (SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO)

Exigência	Somente utilizar caçamba licenciada e de acordo com as normas. A caçamba deverá conter a identificação do nome do licenciado e do número do DML, do CNPJ e do telefone da empresa nas faces laterais externas. Locatário informe os dados da empresa contratada ao Fiscal no prazo de dois dias.
Ato	Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença. A caçamba não contem a identificação do nome do licenciado e do número do DML, do CNPJ e do telefone da empresa nas faces laterais externas.
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 470,82
Citação Cominativa	Arts. 307, II, 311, 111, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 245
Detalhamento	Multa aplicada ao proprietário ou ao locatário/contratante da caçamba. Para retirar a caçamba apreendida, a empresa deverá comprovar: I - estar devidamente cadastrada na junta comercial e com o CNPJ valido; II - estar com o DML em dia; III - ter pagado a multa.”.
Reincindência	Multa aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Apreensão imediata da caçamba sem a identificação.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas