| Exigência |
O munícipe é responsável pela veracidade das informações por ele prestadas ao Executivo. Recomposição do dano causado, quando for o caso. |
| Ato |
Prestação de informações inverídicas ao Executivo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 668,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 33 |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação e de apresentação de defesa é o mesmo prazo concedido para prestação da informação. Aplicação de multa: por ato. Periodicidade para aplicação da penalidade: multa diária. |
| Reincindência |
Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |