| Exigência |
Adequar o mobiliário urbano móvel aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano móvel fora dos padrões definidos pelo Executivo.
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| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 34 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Instalação de mobiliário móvel
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |