• 13874/19 Art. 2º, parágrafo único e Decreto 17245/19, 6º, inciso II do caput e parágrafo único Retornar para consultas
• POSTURAS 2599 B A OBRIGAÇÃO DE NÃO REINCIDIR EM INFRAÇÃO, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL APLICÁVEL À INSTALAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, FOI RESPEITADA ?
• TEM  ATIVIDADE - Liberdade econômica (Decreto 17245/19)    SUBGR  REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO

Exigência	Providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento.
Ato	Constatação de reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 486,04
Citação Cominativa	c/c Decreto 17245/19, Anexo II, Item 03
Detalhamento	Notificação para providenciar o ALF, devido ao exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento, conforme legislação municipal vigente. Multa aplicada a cada trinta metros quadrados ou fração.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição a partir da aplicação da 1ª multa.
Notificação Prévia	S

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