• 13874/19 Art. 2º, parágrafo único e Decreto 17245/19, 6º, inciso I do caput e parágrafo único Retornar para consultas
• POSTURAS 2598 B FORAM FEITAS APENAS DECLARAÇÕES VERÍDICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, CARACTERIZANDO BOA FÉ POR PARTE DA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA?
• TEM  ATIVIDADE - Liberdade econômica (Decreto 17245/19)    SUBGR  CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ

Exigência	Providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento.
Ato	Constatação de má-fé, por meio de declaração inverídica junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 486,04
Citação Cominativa	c/c Decreto 17245/19, Anexo II, Item 02
Detalhamento	Notificação para providenciar o ALF, devido ao exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento, conforme legislação municipal vigente. Multa aplicada a cada trinta metros quadrados ou fração.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição a partir da aplicação da 1ª multa.
Notificação Prévia	S

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