| Exigência |
A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA. |
| Ato |
Não apresentação da Inscrição Municipal pela pessoa natural. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 694,35 |
| Citação Cominativa |
c/c Decreto 17245/19, Anexo II, Item 01 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30(trinta) dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |