• 4253/85 Art. 4º c/c Decreto 17274/20, Art. 7º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 2596 B (MULTA DIRETA) FORAM EXECUTADOS A RECOMPOSIÇÃO DO SOLO, O SISTEMA DE DRENAGEM COM DIRECIONAMENTO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E/OU A COBERTURA VEGETAL NO ATERRO / DESATERRO PARA A CONTENÇÃO DO CARREAMENTO DE SÓLIDOS EM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA ?
• TEM  RESÍDUOS - Blitz bota-fora (combate às deposições)    SUBGR  MECANISMOS PARA CONTER O CARREAMENTO DE SÓLIDOS

Exigência	Fazer no aterro ou desaterro recomposição do solo, sistema de drenagem e/ou cobertura vegetal para contenção de carreamento de sólidos, em movimentação de terra.
Ato	Deixar de fazer no aterro ou desaterro recomposição do solo, sistema de drenagem e/ou cobertura vegetal para contenção de carreamento de sólidos, em movimentação de terra.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 6.646,14
Citação Cominativa	Art. 11, II, Decreto 17274/20, Art. 19, Anexo I, Item 09
Detalhamento	Multa aplicada a cada constatação, por causar degradação ambiental.
Reincindência	Multa, aplicável a cada constatação, em dobro em caso de reincidência. Embargo a partir da reincidência.
Notificação Prévia	N

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