• 4253/85 Art. 4º c/c Lei 9.725/09, Art. 8º, II, Art. 11, § 1º, IV e Art. 29 e Decreto 17274/20, Art. 5º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 2594 B A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA EXECUÇÃO DE ATERRO, DESATERRO E BOTA-FORA FOI EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE E/OU DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO PARA FINS DE LICENCIAMENTO ?
• TEM  RESÍDUOS - Blitz bota-fora (combate às deposições)    SUBGR  REALIZAR MOVIMENTAÇÃO EM DESCONF. C/ A LICENÇA (ATERRO, DESATERRO E BOTA-FORA)

Exigência	Realizar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora em conformidade com a licença do órgão competente e/ou de acordo com o projeto apresentado para fins de licenciamento.
Ato	Realizar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora em desconformidade com a licença do órgão competente e/ou em desacordo com o projeto apresentado para fins de licenciamento.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Art. 11, II, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 07
Detalhamento	A multa será aplicada a cada constatação.
Reincindência	Multa, aplicável a cada constatação, em dobro em caso de reincidência. Embargo Imediato.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas