| Exigência |
Providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido. |
| Ato |
Não providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 4.237,40 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 06 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação a partir da 1ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |