| Exigência |
A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas. |
| Ato |
Movimentar terra ou entulho das 19:00 h às 07:00 h. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 05 |
| Detalhamento |
Exceto para caçambas no hipercentro, obedecido o disposto no Art. 108 do Código de Posturas. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa e cassação a partir da 1ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |